A Comarca de Tupanciretã anunciou a abertura do prazo de 30 dias para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de penas pecuniárias e transação penal. O edital foi publicado pelo juiz de Direito da Comarca, Dr. Leonardo Baes Lino de Souza, conforme a Consolidação Normativa Judicial e a Resolução n.º 154 do Conselho Nacional de Justiça. O edital foi publicado em 30 de janeiro.

As entidades aptas ao cadastro são aquelas que atuam em áreas essenciais como segurança pública, educação, saúde e meio ambiente. Podem participar entidades legalmente constituídas cujas atividades estejam voltadas para assistência social, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

O cadastramento deve ser realizado no prazo de 30 dias a partir da publicação do edital, com a documentação necessária sendo enviada ao Cartório da Vara das Execuções Criminais pelo e-mail indicado no edital. Os documentos exigidos incluem ata da atual diretoria, estatuto social, CNPJ, documentos de identidade dos representantes legais e provas de regularidade fiscal.

As entidades que tiverem seus cadastros homologados serão comunicadas por ofício ou e-mail e poderão concorrer, em chamadas públicas futuras, ao recebimento de verbas mediante celebração de convênio. No entanto, o cadastramento não implica obrigação da Unidade Gestora em firmar tais convênios.

Fonte: Comarca de Tupanciretã