O deputado federal Osmar Terra (PL-RS) estará em Tupanciretã nesta sexta-feira, 24 de outubro de 2025, para ministrar uma palestra sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2025, que propõe acrescentar o §16 ao artigo 198 da Constituição Federal. A medida estabelece diretrizes para os planos de carreira e pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Local: Câmara Municipal de Tupanciretã
Horário: 13h30min

Sobre a PEC 9/2025

Protocolada em 13 de março de 2025, a PEC 9/2025 autoriza a criação de uma carreira nacional para os servidores da atenção básica de saúde. Segundo o deputado, a proposta busca valorizar os profissionais do setor e fortalecer o atendimento primário à população.

“A atenção básica atende a metade do que deveria. Ela deve ser mais abrangente e eficaz. Para isso, o governo precisa tratar com respeito os profissionais da área. Não será com programas como Mais Médicos ou Médicos pelo Brasil, que são apenas remendos, que resolveremos o problema”, afirmou Terra.

O parlamentar destacou ainda a importância de tornar as unidades básicas de saúde locais resolutivos, capazes de atender grande parte das demandas da população:

“O posto de saúde deve ser um local resolutivo. Isso vai aliviar a demanda nos hospitais e entre os especialistas. O setor primário é essencial para que a população receba atendimento imediato, sem precisar enfrentar filas nos prontos-socorros”, ressaltou.

O deputado conclui destacando a missão de fortalecer a atenção básica em todo o país:

“É uma missão que carrego. Evitar filas por doenças que poderiam ser tratadas antes é essencial para desafogar os hospitais. Primeiro vamos aprovar a PEC que autoriza a criação do plano de carreira; depois, iremos estruturá-lo”, finalizou Terra.

Projeto combate uso de inteligência artificial em pornografia infantojuvenil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.066/2025, também de autoria do deputado Osmar Terra, que criminaliza o uso de inteligência artificial (IA) e de outras técnicas digitais na produção de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.

O texto prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem utilizar IA para criar representações digitais fictícias de menores em cenas de sexo explícito, mesmo sem o envolvimento de pessoas reais.

A proposta abre exceção apenas para fins acadêmicos, científicos ou investigativos, mediante autorização judicial prévia.