A Promotoria de Justiça de Tupanciretã, por meio da promotora de Justiça Lívia Colombo Liberato Braga, determinou a expedição imediata de ofício à Corsan, diante da gravidade dos fatos noticiados.

A medida foi tomada após inúmeras reclamações de consumidores e do risco iminente de interrupção no fornecimento de um serviço público essencial: a água. Sem prejuízo da resposta a um despacho anterior, a promotora estabeleceu prazo improrrogável de 48 horas para que a concessionária preste esclarecimentos de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada.

Entre os pontos que devem ser esclarecidos, está a emissão de duas faturas referentes ao mesmo mês. A Promotoria questiona quais foram as razões para a cobrança, solicitando a devida fundamentação legal, especialmente com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a cobrança indevida, além dos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, que tratam da exigência de vantagem excessiva e da nulidade de cláusulas abusivas.

Outro questionamento diz respeito às medidas adotadas pela Corsan para garantir aos consumidores o direito à informação clara e adequada sobre as cobranças, conforme prevê o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios da transparência e da boa-fé nas relações de consumo.

A Promotoria também busca esclarecimentos sobre possíveis cortes no fornecimento de água, questionando se estão sendo precedidos dos procedimentos legais, especialmente no que se refere à notificação prévia dos consumidores. O fornecimento de água é considerado um serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, além das disposições da Lei nº 4.015/2020.

Anteriormente, vereadores de Tupanciretã se reuniram com moradores do município, que relataram e apresentaram faturas de água com valores considerados elevados, o que reforçou a necessidade de intervenção das autoridades. O documento desta confirmação foi recebido pela redação através do vereador Claudiomiro Cordeiro dos Santos (PT).

A redação procurou a CORSAN AEGEA, e aguarda um posicionamento da entidade. Até o momento, não houve uma manifestação oficial da empresa.