A Administração Municipal mantém o turno único nas Secretarias e Órgãos Municipais instalados no Centro Administrativo Municipal Miguel Chiapetta Cardoso, revogando atos normativos anteriores sobre o tema.

Conforme o decreto, o Centro Administrativo seguirá com atendimento das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.

Mudança nos demais órgãos

Já os demais Órgãos e Secretarias Municipais passarão a funcionar em dois turnos:

Manhã: das 7h30min às 12h

Tarde: das 13h30min às 17h

A medida organiza o expediente da Administração Municipal, garantindo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos à população.

Fundamentação do decreto

Entre os principais pontos considerados para a decisão estão:

A redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com reflexos diretos na receita corrente municipal;

O estudo técnico de otimização de despesas realizado pelo Setor Contábil da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial, que demonstrou a viabilidade administrativa e financeira da adoção do turno único;

O cenário de transição decorrente da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que promove alterações estruturais no sistema tributário nacional, com potenciais reflexos na dinâmica das receitas públicas municipais;

A necessidade de aplicação dos princípios da economicidade e da eficiência, com vistas à racionalização dos gastos públicos e ao aprimoramento da gestão administrativa.

A Administração reforça que a reorganização do expediente busca manter o equilíbrio financeiro e assegurar a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

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Fonte: Prefeitura de Tupanciretã